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Direito Civil

O Direito Civil abrange diversas áreas que regulam as relações e os direitos entre particulares. Aqui estão algumas das principais áreas dentro do Direito Civil:

Direito das Obrigações:

Regula as relações contratuais e extracontratuais, envolvendo acordos, contratos, responsabilidade civil, entre outros.

Direito Contratual:

Especificamente relacionado à formação, execução e rescisão de contratos entre partes privadas.

Direito de Família:

Envolvendo questões relacionadas ao casamento, divórcio, guarda de filhos, alimentos, adoção, entre outros.

Direito das Sucessões:

Regulamenta a transmissão do patrimônio de uma pessoa falecida para seus herdeiros, abrangendo questões de testamento, herança e inventário.

Responsabilidade Civil:

Relacionada à reparação de danos causados a terceiros, seja por atos ilícitos, contratuais ou negligência.

Direito do Consumidor:

Protege os direitos dos consumidores em transações comerciais, abordando práticas abusivas, defeitos de produtos, publicidade enganosa, entre outros.

Direito Imobiliário:

Envolve questões relativas a imóveis, como compra e venda, locação, financiamento, desapropriação, entre outros.

Direito do Trabalho:

Embora também tenha uma vertente legislativa específica, o Direito do Trabalho também se relaciona com o Direito Civil, especialmente em questões contratuais e de responsabilidade.

 

Áreas de Atuação

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